Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para análise de viabilidade de criação de programa estadual semelhante ao programa federal Jovem Aprendiz, que vise garantir e monitorar o cumprimento dos direitos trabalhistas da população jovem, que preveja a concessão de benefícios fiscais às empresas parceiras e incentive estratégias de consorciação com administrações municipais para a consecução dos objetivos propostos; fomento à criação de conselhos municipais da juventude com o objetivo de apoiar a inserção e o desenvolvimento dos jovens no mercado de trabalho, visando, principalmente, àquela população residente em domicílios com renda familiar "per capita" abaixo de um salário mínimo e meio, ou que sejam pretos, pardos, indígenas ou jovens com deficiência.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para aprimoramento do programa Trilhas do Futuro, com oferta de cursos voltados ao mercado digital e novas tecnologias, e também na modalidade de educação a distância para atender alunos que não têm acesso às instituições parceiras no seu município; promoção de ações de qualificação profissional, com oferta de cursos que desenvolvam habilidades que contribuem para a inserção do jovem no mercado de trabalho, tais como: oratória, orientação profissional, noções de direito trabalhista, com a devida certificação de conclusão ao final do curso; destinação de parte da carga horária dos itinerários formativos nas escolas públicas e privadas da rede estadual para a realização da Semana da Empregabilidade Jovem e de orientação vocacional, com os objetivos de difundir o conhecimento e estimular o interesse dos jovens em diferentes áreas de atuação profissional.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31de outubro de 2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional; 2) Situação da emissão da carteira Sindpasse, que confere gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos usuários com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 21.121, de 2014; 3) Credenciamento e financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - pela Sedese.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14697, de 30 de julho de 2003, que instituiu o Programa Primeiro Emprego no Estado. (Altera o inciso IX do art 3º, reduzindo de 16 para 14 anos a idade inicial para a contratação de jovens no Programa Primeiro Emprego.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário