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Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

218 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13422/2025

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13422/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o diretor-geral do Departamento Penitenciário, o diretor regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP -, o diretor do Presídio de Governador Valadares - PRGVR - e o diretor da Penitenciária Francisco Floriano de Paula - PFFP -, para tratar de denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral em desfavor de policiais penais da 8ª RISP, em especial os lotados no PRGVR e na PFFP.

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13231/2025

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13231/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral, praticados pelo diretor regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, Danilo Marcos de Almeida Silva Gomes, e pelo diretor-geral do Presídio de Governador Valadares, Alexsandro Aires Mendes, em desfavor de policiais penais lotados no referido presídio.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13230/2025

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13230/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para esclarecer, com a presença do diretor regional da 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp - e do diretor-geral do presídio de Governador Valadares, denúncias encaminhadas à comissão acerca da suposta ocorrência de abuso de autoridade e assédio moral praticados em desfavor de policiais penais lotados no presídio.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12704/2025

RQC

12704/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Faculdade de Medicina da UFMG pedido de providências para elaboração de parecer técnico-científico, com análise autônoma e independente da "causa mortis" de Thainara Vitória Francisca dos Santos, jovem de 18 anos, negra, que teve seus direitos humanos, sua dignidade e sua integridade física violados e sua vida ceifada, em decorrência de  abordagem policial violenta, no Município de Governador Valadares, no dia 14 de novembro de 2024.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12873/2025

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12873/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, mulher negra de 18 anos, morta em 14/11/2024, em Governador Valadares, e outras ocorrências de violência policial ocorridas no Estado.

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10475/2025

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10475/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e à Faculdade de Medicina da UFMG pedido de providências para elaboração de parecer técnico-científico, com análise autônoma e independente da "causa mortis" de Thainara Vitória Francisca dos Santos, jovem de 18 anos, negra, que teve seus direitos humanos, sua dignidade e sua integridade física violados e sua vida ceifada, em decorrência de abordagem policial violenta, no Município de Governador Valadares, em 14/11/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10235/2025

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10235/2025 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG -, em Governador Valadares pedido de providências para instaurar processo disciplinar em desfavor do advogado Marcio dos Santos (inscrição na OAB-MG nº 130451), em razão de infrações, em tese por ele praticadas, notadamente em relação às publicações realizadas em seu perfil na rede social Instagram sobre a ocorrência de 14/11/2024, no referido município, na qual Thainara Vitória Francisco Santos veio a óbito.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12132/2025

RQC

12132/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Ministério dos Transportes, autoridades de todos os municípios beneficiados e outras autoridades, para debater a concessão do trecho da BR-381 que liga Belo Horizonte a Governador Valadares.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12480/2025

RQC

12480/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais - OAB-MG -, em Governador Valadares pedido de providências para instaurar processo disciplinar em desfavor do advogado Marcio dos Santos (Inscrição na OAB-MG nº 130451), em razão de infrações, em tese, por ele praticadas, notadamente em relação às publicações realizadas em seu perfil na rede social Instagram sobre ocorrência de 14/11/2024, no referido município, na qual Thainara Vitória Francisco Santos veio a óbito.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11957/2024

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11957/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja realizada audiência pública para debater as torturas sofridas pelo jovem negro Ezequiel Ferreira Leite na unidade Pio XII dos supermercados Coelho Diniz, em Governador Valadares.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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