Requer seja realizada audiência pública em Brasília para debater o processo de renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro- Atlântica, em especial os eventuais prejuízos para a integração nacional e para Minas Gerais e estados do Nordeste brasileiro, decorrentes, entre outras questões, da devolução, pela concessionária, da ligação ferroviária entre esses entes federados, para a qual sejam convidados a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Infra S. A., a Ferrovia Centro-Atlântica, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais e os governos e assembleias legislativas dos estados afetados.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de providências para a realização de estudos, no processo de prorrogação contratual da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica – FCA –, sobre a viabilidade de compartilhamento dessa via férrea para o transporte de passageiros, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre o andamento das obras e compromissos de investimento assumidos pela concessionária Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM - no bojo do processo de renovação antecipada de seu contrato, detalhando a situação de cada um deles e o cumprimento dos prazos definidos. 

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes da sociedade para elaborar propostas e defender os interesses do Estado na renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro da Fazenda e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações consubstanciadas no cronograma de desembolso dos recursos de outorga que estão sendo pagos pela concessionária Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM - no bojo do processo de renovação antecipada de seu contrato, detalhando também os valores e a destinação desses recursos auferidos pela União.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado