Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Cláudio pedido de informações sobre a adesão do referido município ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias Municipais de Saúde de Santana do Riacho, Santa Luzia, Esmeraldas, Uberlândia, Itaúna, Francisco Sá, Governador Valadares, Bonfim, Caratinga, Ipatinga, Uberaba, Timóteo, Divinópolis, Juiz de Fora, Itajubá, Tupaciguara, Oliveira, João Pinheiro, Contagem, Jaboticatubas, Jequitinhonha, Muriaé, Pouso Alto, Conselheiro Lafaiete, Mariana e Araguari e à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Andradas; à Gerência de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Governador Valadares; à Subsecretaria Municipal de Promoção e Vigilância à Saúde de Belo Horizonte; à Diretoria de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; às Diretorias de Vigilância em Saúde da Prefeitura Municipal de Uberaba e da Prefeitura Municipal de Santana do Riacho; à Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Timóteo, da Prefeitura Municipal de Divinópolis, da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e da Prefeitura Municipal de Itajubá; à Superintendência de Vigilância em Saúde da Prefeitura Municipal de Contagem; à Diretoria do Departamento Municipal de Saúde de Ritápolis; e à Chefia do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Ritápolis pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas nesses municípios, com foco nas condições de saúde, de atendimento e da estrutura física e no respeito aos direitos humanos, com atenção especial à ocorrência das práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro na cidade; aplicação de punições e castigos por transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; retenção de documentos pessoais; asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos; visitas monitoradas e constrangimento de familiares, como revistas vexatórias; violações ao direito de comunicação, incluindo o monitoramento de ligações e a interceptação de correspondências; proibição de relações íntimas, especialmente de relações homoafetivas; existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; ausência de assistência adequada em saúde; desrespeito a orientação sexual e identidade de gênero; imposição de credo religioso, com desrespeito à liberdade de crença ou à ausência dela; presença de adolescentes nas instituições, especialmente em convivência com adultos; presença de idosos debilitados e pessoas com outros problemas de saúde mental; para que sejam notificadas aos órgãos competentes as eventuais irregularidades identificadas, para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, com adoção das medidas cabíveis; e para que os resultados dessas ações de fiscalização e inspeção sejam formalmente encaminhados a esta Casa e aos órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da assistência social, dos direitos humanos e do sistema de garantia de direitos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a crescente violência no ambiente escolar, especialmente os recentes casos de agressão a professoras e alunos ocorridos em Belo Horizonte e Divinópolis.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e ao diretor do Presídio de Itaúna pedido de informações sobre os espaços e instrumentos de mediação utilizados pela diretoria do referido presídio na relação com os familiares, advogados e outros atores que atuam na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade Estadual Minas Gerais – Uemg – pedido de informações sobre o atraso na contratação de professores da Uemg, especialmente no que se refere ao primeiro semestre letivo de 2025, o que afetou significativamente o início das atividades acadêmicas na Unidade Divinópolis, especificando-se quais foram os entraves administrativos, técnicos ou orçamentários que resultaram no atraso das contratações, tendo em vista, sobretudo, a antecedência do envio dos quadros de distribuição de aulas – QDA; quais providências foram adotadas até o momento para mitigar os prejuízos acadêmicos aos alunos afetados e se há previsão de reposição de conteúdos e readequação do calendário; quais medidas estão sendo tomadas pela administração central da Uemg para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer; quais setores internos da universidade são responsáveis pela condução e fiscalização dos processos seletivos simplificados e se houve alguma apuração ou responsabilização diante do ocorrido; qual é a previsão de finalização de todas as contratações; e se houve atrasos do mesmo gênero nas demais unidades da Uemg e, em caso negativo, quais razões levaram ao distanciamento em relação ao planejamento padrão da instituição pela Unidade Divinópolis.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário