Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, nos termos da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25282 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho para o devido acompanhamento das obras destinadas à estruturação e transformação do prédio da antiga sede do Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais - Dops-MG -, em Belo Horizonte, para que passe a sediar o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade, conforme já previsto pelo projeto lançado em 2018 pelo governo do Estado e em observância aos tombamentos municipal e estadual da edificação e à Lei nº 13.448, de 2000, tendo como integrantes, dentre outros, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Comissão dos Movimentos Sociais e dos Direitos Humanos, que ocupa esse prédio desde 1º/4/2025.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de providências para instalação de um grupo de trabalho para discussão da duplicação da BR-356, com a participação de representantes da Seinfra, do Ministério dos Transportes – MTR –, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit –, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, dos gabinetes do deputado federal Padre João e do deputado Leleco Pimentel, do Ministério Público de Minas Gerais e das comunidades impactadas pelo projeto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que seja constituída, com urgência, uma mesa de diálogo com os moradores da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, bem como com os demais atores públicos e privados envolvidos, com o objetivo de solucionar os conflitos decorrentes da organização dos residentes na luta por moradia digna.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado