Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e à Controladoria-Geral do Estado - CGE - pedido de providências para que seja determinada a suspensão do aumento tarifário realizado pela empresa Eco135 Concessionária de Rodovias S.A., até que sejam concluídas as obras de duplicação das vias entre os trechos Montes Claros-Bocaiúva e Corinto até o Trevo da BR-135 com a BR-040 e a construção de terceira faixa no restante da rodovia, nos termos do contrato firmado através da Concorrência Pública Internacional 006/2017. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Programa de Remanejamento da População Diretamente Atingida pela Construção da Barragem de Jequitaí, previsto na Renovação de Licença de Instalação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cuja responsabilidade de execução é do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, e sua repercussão nos familiares e moradores da zona rural dos Municípios Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Mãos Amigas - ACMA -, com sede no Município de Engenheiro Navarro.

Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)

Situação: LEI 24457 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o andamento das obras do Programa Brasil Profissionalizado, nas escolas técnicas dos Municípios de Manga, Brasília de Minas, Monte Azul, Espinosa, Joaíma e Bocaiuva, as quais foram iniciadas em 2005, com término previsto para 2012, e que em 2018 estavam com 90% dos trabalhos concluídos.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Dá denominação à Rodovia LMG-679, no trecho que liga a sede do Município de Claro dos Poções à sede do Município de Francisco Dumont.

Autoria: Deputado Zé Reis (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão