Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure o descumprimento, pela Secretaria de Estado de Educação, da Lei 13935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, tendo em vista a informação de que a pasta conta com apenas 230 equipes multidisciplinares, formadas por um psicólogo e um assistente social, para atender a 3.300 escolas distribuídas nos 853 municípios mineiros.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender às unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, localizadas em Juiz de Fora, de modo a garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade desses estabelecimentos penais. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o efetivo de profissionais de saúde e atendimento psicossocial das unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, a média de atendimentos mensais por especialidade dessas unidades, no período de janeiro de 2022 a abril de 2023, e a forma de acompanhamento da pessoa privada de liberdade em sofrimento mental nos complexos penitenciários de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à superintendente regional de Ensino de Divinópolis pedido de informações acerca das medidas que serão tomadas para reparação dos equipamentos e instalações da Escola Estadual Professora Gilka Drummond de Faria, situada no Município de Ituana, tendo em vista que as salas de aulas se encontram em situação precária e que os banheiros e as instalações estão depredados e vandalizados, bem como acerca das medidas que serão adotadas visando à ampliação do cuidado psicossocial dos alunos e da comunidade acadêmica, de forma a promover o respeito e a dignidade que merecem, enviando-se a esta Casa cronograma que contenha a previsão de início e término de execução das referidas medidas, de modo a se evidenciar um resultado justo e digno para a comunidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera o art 2º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Acrescenta inciso IX ao art. 2º, dispondo sobre acesso a instituição de ensino superior, capacitação profissional, acompanhamento psicossocial e inclusão em mercado de trabalho de pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado