Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre os critérios utilizados nos casos de apresentação de atestados médicos por estagiários, com vistas a esclarecer a norma ou diretriz adotada para o abono de faltas justificadas por atestados médicos; as orientações e os critérios adotados nesses casos; as circunstâncias em que um atestado médico não é aceito para justificar a ausência do estagiário, e como esses casos são avaliados; se existe a perspectiva de implementação ou de revisão das políticas de abono de faltas para estagiários a fim de garantir um tratamento uniforme e humanitário no Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre campanha, nas escolas públicas do Estado, de conscientização sobre os riscos dos dispositivos eletrônicos para fumar – DEFs –, também conhecidos como cigarros eletrônicos, e prevenção de seus danos à saúde das crianças e adolescentes.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: LEI 25423 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o quantitativo de crianças e adolescentes órfãos integrantes do sistema estadual de ensino; sobre a existência de estudos sobre o impacto da situação de orfandade no processo de escolarização desses alunos no Estado; e sobre iniciativas desenvolvidas pela secretaria de que é titular para o suporte a esses estudantes e suas famílias.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Autoriza a instituição do Programa de Residência no Ministério Público, dispõe sobre promoção e remoção de Promotores de Justiça e altera regras de concorrência e elegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.)

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 182 2025 - Lei Complementar

Institui diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Anexado