Acrescenta o art 7º-A à Lei nº 15259, de 27 de julho de 2004, que institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para o grupo de candidatos que menciona.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado

Institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas biodegradáveis e serviço de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o artigo 1 da Lei 11867, de 28 de julho de 1995, que reserva percentual de cargos ou empregos públicos, na administração pública do Estado, para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos do Estado, de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas idosas.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o cadastramento para estágio dos alunos da rede pública do ensino médio estadual; altera o art 8º da Lei 12079 1996, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: LEI 23851 2021 - Lei Ordinária