Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março de 2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23/3/2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para avaliar a regularidade do processo seletivo aberto, por meio do programa Transforma Minas, para seis vagas em  gerências regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG -, salientando-se que o  Sintamig, por meio do Ofício nº 74/2023, aponta possível presença de infração aos princípios da isonomia e da impessoalidade ocorrida com a participação restrita de extensionistas que possuem ensino superior nos seguintes cursos: Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Medicina Veterinária, Zootecnia, Economia Doméstica, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social ou Nutrição.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações acerca do quadro de pessoal da secretaria de que é titular, incluindo o nível central e as regionais de saúde, consubstanciadas em relatório circunstanciado que contenha o número de servidores lotados em cada unidade e especifique o tipo de vínculo, os valores mensais e anuais, totais e por segmento, de 2017 a 2023; em relatório que contenha os gastos com pessoal frente ao orçamento anual da pasta, de 2017 a 2022; em relatório detalhado sobre evasão de servidores efetivos nos últimos 10 anos, que especifique o quantitativo anual de servidores que solicitaram exoneração; em cópia integral do resultado do mapeamento da força de trabalho referente à Secretaria de Estado de Saúde - SES - (Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT -, baseado na metodologia de mapa de atribuição por produto - MAP), com esclarecimentos sobre as providências tomadas a partir dos resultados evidenciados pelo dimensionamento, sobre qual o déficit de pessoal apresentado e quais as ações da SES diante desse diagnóstico e sobre a previsão de concurso público para as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, previstas na Lei nº 15462, de 13/1/2005.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - e ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região - pedido de providências para que sejam nomeados os candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 1 - TRF 1ª Região, de 5 de setembro de 2017, cujo prazo vencerá em 15/11/2023, para atuarem junto ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região, como forma de aproveitamento dos candidatos aprovados.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação  pedido de providências para que as exigências mínimas de escolaridade para o cargo de analista educacional na função de inspetor escolar, previstas no item 3.1.1, letra d, do Edital Seplag/SEE 03/2023, estejam em conformidade com o art 64 da Lei Federal 9394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e o art 31 c/c art 12, inciso VI, da Lei 15293, de 2004, que trata do plano de cargos e salários da educação básica.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado