RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2598/2023
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE-MG - pedido de providências para avaliar a regularidade do processo
seletivo aberto, por meio do programa Transforma Minas, para seis vagas
em gerências regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Emater-MG -, salientando-se que o Sintamig, por meio do Ofício
nº 74/2023, aponta possível presença de infração aos princípios da
isonomia e da impessoalidade ocorrida com a participação restrita de
extensionistas que possuem ensino superior nos seguintes cursos:
Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola,
Medicina Veterinária, Zootecnia, Economia Doméstica, Pedagogia,
Sociologia, Serviço Social ou Nutrição.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para avaliar a regularidade do processo seletivo aberto, por meio do programa Transforma Minas, para seis vagas em gerências regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG -, salientando-se que o Sintamig, por meio do Ofício nº 74/2023, aponta possível presença de infração aos princípios da isonomia e da impessoalidade ocorrida com a participação restrita de extensionistas que possuem ensino superior nos seguintes cursos: Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Medicina Veterinária, Zootecnia, Economia Doméstica, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social ou Nutrição.
Proposições relacionadas
RQN 2358 de 2023
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para avaliar a regularidade do processo seletivo aberto, por meio do programa Transforma Minas, para seis vagas em gerências regionais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG -, salientando-se que o Sintamig, por meio do Ofício nº 74/2023, aponta possível presença de infração aos princípios da isonomia e da impessoalidade ocorrida com a participação restrita de extensionistas que possuem ensino superior nos seguintes cursos: Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Agrícola, Medicina Veterinária, Zootecnia, Economia Doméstica, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social ou Nutrição.
Proposições relacionadas
RQN 2358 de 2023
Indexação
Tramitação