Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Liberdade Econômica e Empreendedorismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Minas Gerais e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de providências para que promovam a articulação de ações de apoio ao empreendedorismo desenvolvido por trancistas, considerando o reconhecimento institucional da atividade profissional de trancista, incluída na Classificação Brasileira de Ocupações sob o código 5161-65; e avaliem a adoção de iniciativas destinadas ao fortalecimento dos pequenos negócios conduzidos por pessoas que exercem essa atividade.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para revisar os programas de produtividade que adotem, como critérios de pontuação ou avaliação, metas predeterminadas relacionadas ao número de veículos autuados ou de armas de fogo apreendidas, de modo a evitar distorções na atividade policial e eventuais prejuízos aos cidadãos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requerem a concessão do título de Cidadão Honorário do Estado a João Augusto Ribeiro Nardes pela promoção de boas práticas de governança e pela modernização da gestão pública, contribuindo para o aprimoramento dos indicadores administrativos e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população mineira.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Adalclever Lopes (PV), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (UNIÃO), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (PSD), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (UNIÃO), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Magalhães (PSD), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de possível prática de assédio moral, utilização de escalas com caráter punitivo, descumprimento das normas de compensação de carga horária e adoecimento funcional de militares lotados na 126ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar, bem como para cessação imediata das condutas narradas, a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis e o integral cumprimento da Lei Complementar nº 127, de 2013, combinada com a Lei Complementar nº 168, de 2022.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores que participaram da greve ocorrida em março de 2026 e para o pagamento dos valores referentes a esses descontos indevidos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado