Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2702/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado do relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, para que sejam tomadas medidas cabíveis especialmente no tocante à garantia da dignidade dos indivíduos privados de liberdade e ao controle externo da atividade policial nas duas unidades prisionais visitadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2903/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para rever os atos de remoção "ex officio" publicados no Diário do Executivo em 22 6 2023 e tornar sem efeito a pretensa transferência dos policiais penais em exercício na Penitenciária José Edson Cavalieri - PJEC - para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, o que foi objeto de reivindicação em reunião do Assembleia Fiscaliza, com a presença do secretário de Estado Rogério Greco.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2948/2023

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, seja o envio acompanhado de pedido de providências com vistas à realização, em conjunto e em caráter de urgência, de mutirões carcerários nas duas unidades visitadas, com vistas a promover a regularização da situação prisional das pessoas nelas presas, inclusive dos indivíduos com transtorno mental e, sendo o caso, seu encaminhamento para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou para os Centros de Atenção Psicossocial - Caps - de Uberlândia.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2946/2023

Requer seja encaminhado ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, à Secretária Nacional de Políticas Penais, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26/5/2023, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2947/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 26 5 2023, ao Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis) e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, com a finalidade de verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos nessas unidades prisionais; e em razão do teor desse documento, seja o envio acompanhado de pedido de providências para que sejam tomadas medidas cabíveis especialmente no tocante à garantia da dignidade dos indivíduos privados de liberdade e ao controle externo da atividade policial nas duas unidades prisionais visitadas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2945/2023

Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I, e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais, considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiha em número suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns policiais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2557/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para revisão dos atos de remoção ex officio publicados no Diário do Executivo em 22/6/2023 e para que seja tornada sem efeito a pretensa transferência dos policiais penais em exercício na Penitenciária José Edson Cavalieri para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ceresp - de Juiz de Fora, o que foi objeto de reivindicação em reunião do Assembleia Fiscaliza, com a presença do secretário de Estado Rogério Greco.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2567/2023

Requer seja realizada visita técnica à Penitenciária Teófilo Otoni e ao Presidio Teófilo Otoni, localizados nesse município. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2052/2023

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao art 103 da Lei 7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximos ao seu meio social e familiar.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2274/2023

Requerem seja realizada visita à Penitenciária Jason Albergaria, no Município de São Joaquim de Bicas, para verificar as condições de encarceramento da população LGBTQIA+, as denúncias de violências, os altos índices de suicídio e as constantes mudanças na direção da unidade prisional.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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