Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de 5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de descentralização do ensino fundamental.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao procurador-geral do Ministério Público do Estado para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino, conforme encaminhamento da 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de 5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de descentralização do ensino fundamental.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Escola Estadual Silvio Lobo, no Município de Betim, para discutir, junto com os profissionais da educação e a comunidade escolar, a importância da manutenção da escola na rede estadual de ensino, tendo em vista o risco de municipalização da referida instituição.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao advogado-geral do Estado para discutir as irregularidades do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual de ensino, conforme encaminhamento da 22ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 20/9/2023, com o objetivo de debater os impactos da ausência de abertura de vagas para matrículas no ensino fundamental pelo Estado e as diretrizes do Plano de Atendimento Escolar da rede estadual para o ano de 2024.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação -pedido de providências para que seja garantido o efetivo direito à matrícula nas escolas da rede estadual, em especial do Ensino Fundamental I, pois conforme denúncias recebidas por meio dos familiares, alunos e professores têm sido constantes os problemas enfrentados para que os estudantes tenham pleno acesso à escola.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação -pedido de providências para que seja garantido o efetivo direito à matrícula nas escolas da rede estadual, em especial do Ensino Fundamental I, pois conforme denúncias recebidas por meio dos familiares, alunos e professores têm sido constantes os problemas enfrentados para que os estudantes tenham pleno acesso à escola.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de ensino.)
Autoria: Deputado Vitório Júnior (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a inclusão da metodologia da educação em valores humanos na rede estadual de ensino de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que todos os alunos do primeiro ano do ensino fundamental da Escola Estadual Padre Matias Lobato, situada no Município de Divinópolis, sejam contemplados com os livros didáticos, tendo em vista que, conforme informações e demandas recebidas, não há livros didáticos suficientes e vários alunos permanecem sem o material.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
