Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.002 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3458/2023

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, reiterando o Requerimento n° 11.780/2022 e a resposta enviada através do Ofício Seplag/Siaple nº 89/2022, sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos aprovados e que se encontram no cadastro de reserva do concurso para o quadro de Oficiais de Saúde - QOS - do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Edital 2/2020, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição do Estado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3145/2023

Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Casa Civil da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União pedido de providências para que, no âmbito das discussões sobre a repactuação do acordo judicial com a mineradora Samarco, referente ao rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana, seja incluída a realização de concurso público voltado às carreiras dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais bem como a valorização de suas carreiras.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3139/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2971/2023

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para, reiterando o Requerimento n° 11.780/2022 e a resposta enviada através do Ofício Seplag/Siaple nº 89/2022, sejam convocados, para o respectivo curso de formação, os candidatos aprovados e que se encontram no cadastro de reserva do concurso para o quadro de Oficiais de Saúde - QOS - do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Edital 2/2020, consoante os princípios da economicidade e eficiência da administração pública, dispostos nos arts. 13 e 74 da Constituição do Estado. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3227/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 98 - DGP/PF,  de 7 de junho de 2023, para matrícula na turma de excedentes do Curso de Formação Profissional - CFP -, de modo que ocorra melhor aproveitamento no curso de todos os candidatos aprovados.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2912/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à revisão dos itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, para permitir a convocação de todos os candidatos aprovados para as etapas 5ª e 6ª do certame, bem como a criação de cadastro reserva, pela necessidade de efetivo no sistema socioeducativo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Arquivado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2780/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam convocados para o Curso de Formação Técnico-Profissional os 1.044 excedentes do concurso para a Polícia Penal ainda não convocados, em face da necessidade ocasionada pelo baixo efetivo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2907/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados no concurso QOS PMMG - Edital DRH/CRS nº 2/2023, inclusive os excedentes, de modo a atender à permanente necessidade de efetivo no Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Hospital da Polícia Militar.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3413/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a rever os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, para permitir a convocação de todos os candidatos aprovados para as etapas 5ª e 6ª do certame, bem como a criação de cadastro reserva, pela necessidade de efetivo no Sistema Socioeducativo, ressaltando-se que o princípio da autotutela confere à administração pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3369/2023

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que sejam convocados todos os candidatos aprovados no concurso QOS PMMG - Edital DRH/CRS nº 2/2023, inclusive os excedentes, de modo a atender a permanente necessidade de efetivo no Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Hospital da Polícia Militar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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