RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3413/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a rever os itens
10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o concurso público
para provimento de cargos da carreira de agente de segurança
socioeducativo, para permitir a convocação de todos os candidatos
aprovados para as etapas 5ª e 6ª do certame, bem como a criação de
cadastro reserva, pela necessidade de efetivo no Sistema
Socioeducativo, ressaltando-se que o princípio da autotutela confere à
administração pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os
quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a rever os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, para permitir a convocação de todos os candidatos aprovados para as etapas 5ª e 6ª do certame, bem como a criação de cadastro reserva, pela necessidade de efetivo no Sistema Socioeducativo, ressaltando-se que o princípio da autotutela confere à administração pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Proposições relacionadas
RQN 2912 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a rever os itens 10.8.1 e 10.8.1.2 do Edital nº 1/2022, que disciplina o concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo, para permitir a convocação de todos os candidatos aprovados para as etapas 5ª e 6ª do certame, bem como a criação de cadastro reserva, pela necessidade de efetivo no Sistema Socioeducativo, ressaltando-se que o princípio da autotutela confere à administração pública o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Proposições relacionadas
RQN 2912 de 2023
Indexação
Tramitação