Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3250/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, tomando-se todas as medidas necessárias, de mais uma denúncia quanto à alimentação  fornecida aos policiais penais, no caso, lotados na unidade prisional de Montes Claros. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3532/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater demandas do sistema socioeducativo, entre as quais a expansão da chamada cogestão e consequente delegação do poder de polícia a entidades sem fins lucrativos; a ausência de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a criação de superintendência de segurança; e a ocorrência de assédio moral e perseguições; bem como o projeto denominado Novo Socioeducativo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2960/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias relatadas na 17ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/8/2023, a respeito de negligências e torturas praticadas contra Max Millian Borges Mendes, que ocasionaram sua morte, em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2955/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o montante investido no primeiro semestre de 2023 com vistas a melhorar a infraestrutura das unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, localizadas em Juiz de Fora, bem como sobre as obras, explicitando-se o prazo de execução, as obras finalizadas, as obras em andamento e as previstas para serem executadas no segundo semestre, uma vez que ambas as unidades se encontram com superlotação, de tal modo que a própria execução da pena é violada, tendo em vista as condições insalubres a que os privados de liberdade são submetidos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2902/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca dos fatos gravíssimos relacionados a mais um óbito recente, em princípio por prática de autoextermínio, de Wilson dos Santos Albertino Júnior, custodiado pelo sistema na  Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, situada em Juiz de Fora, onde, até maio de 2023, outros sete óbitos de custodiados foram registrados; e seja enviado relatório contendo os dados de todos os custodiados que foram a óbito nessa unidade desde o início deste ano até o corrente mês, as causas e o encaminhamento individual de cada caso.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2929/2023

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial que apura as causas da morte de Max Millian Borges Mendes, ocorrida em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, no Município de Pará de Minas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2920/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho, com a participação dos membros da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, de amigos e familiares de pessoas privadas de liberdade, com representantes do Depen, em especial a participação da Superintendente de Humanização do Atendimento, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella, da diretora de Assistência à Família, Poliana Aparecida Vieira Albino, do diretor regional em Juiz de Fora, Silvio César Martins, o superintendente de Segurança Prisional, Luciano Evangelista Cunha, com representantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, com vistas a mediar, elaborar, executar e planejar ações nas unidades prisionais de Juiz de Fora, ressaltando-se que, desde o início do ano, familiares, amigos e detentos das unidades prisionais da Zona da Mata, em especial a Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, denunciam o descaso e o volume crescente de direitos humanos violados, além dos casos recentes de mortes violentas que ocorreram dentro das dependências das penitenciárias.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3379/2023

Requer seja realizada audiência pública para conhecer o relatório de visita técnica ao Centro Socioeducativo Santa Helena, localizado no Bairro Vale do Jatobá, no Barreiro, e debater as condições estruturais, logísticas e de segurança da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3378/2023

Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo Santa Helena, no Município de Belo Horizonte, para conhecer, "in loco", as instalações da unidade, principalmente quanto a logística, estrutura de segurança e funcionamento, e o número de menores que ali cumprem medida socioeducativa, o efetivo empenhado e suas condições de trabalho.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3354/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca dos fatos gravíssimos relacionados à mais um óbito recente, em princípio por prática de autoextermínio, de Wilson dos Santos Albertino Junior, custodiado pelo sistema na  Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires, situada em Juiz de Fora, onde, até maio de 2023, outros sete óbitos de custodiados foram registrados; e seja enviada relação contendo os dados de todos os custodiados que foram a óbito nessa unidade desde o início deste ano até o corrente mês, as causas e o encaminhamento individual de cada caso.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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