Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja realizado concurso público de modo a recompor o quadro de funcionários da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de possíveis irregularidades relacionadas com a ausência de nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos abaixo especificados, realizados para provimento de cargos na Universidade do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a realização de contratações temporárias, sob o regime de convocação, de forma habitual e reiterada, para exercício das mesmas funções que seriam desempenhadas por ocupantes de cargos de provimento efetivo, transformando a regra em exceção: Edital Uemg nº 02/2018 - validade: 10/9/2023; Edital Uemg nº 13/2018 - validade: 26/9/2023; e Edital Uemg nº 02/2019 - validade: 25/11/2023.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja feita a convocação dos aprovados, no CFSD BM 2023 (Edital CBMMG nº 27, de 6 de setembro de 2022),  incluindo os excedentes, visto o déficit de efetivo e a ampliação da atuação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos, licitações, processos seletivos e qualquer outro procedimento de concurso ou contratação de bens e pessoas na administração pública estadual, direta ou indireta. 

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja realizada análise técnica sobre a possibilidade de convocação de todos os candidatos aprovados na prova de conhecimentos objetiva do concurso para perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital 3/2021, objetivando constituir cadastro de reserva com os candidatos assim aprovados, durante a vigência do concurso, considerando-se: os princípios de eficiência e de economicidade da administração pública e, nesse sentido, a gestão otimizada dos recursos públicos; o enorme déficit de peritos criminais na PCMG (hoje na faixa de 36,6%), e que, mesmo reduzido com nomeação já ocorrida, de 127 aprovados, persistirá grande; o item 7.1.4 do referido edital, que caracteriza inexistência da chamada cláusula de barreira, conforme inclusive o teor da decisão contida nos autos do Processo nº 5043355-94.2022.8.13.0024, em sua pág. 2: "Quanto ao conteúdo editalício, destaca-se que novas convocações e/ou nomeações não estão adstritas ao número de vagas ofertadas, podendo ocorrer ordinariamente conforme conveniência e oportunidade, durante o prazo de validade do concurso (item 7.1.4 do Edital), não havendo que se falar em cláusula de barreira (...)";  e a Portaria nº 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, referente ao Concurso Público - Provimento 2008-1 - agente de polícia, e a Nota Jurídica 1852/08 da AGE, um dos documentos que a orientou; e seja encaminhado "link" para acesso ao inteiro teor da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/8/2022, que debateu esse assunto.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão