Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a natureza jurídica do plano de previdência e do benefício contratado antes e depois da edição da Lei 21527, de 2014, em relação aos antigos servidores da MinasCaixa, bem como sobre a gestão orçamentário-financeira dos recursos do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 absorvidos pelo Tesouro do Estado, especificando-se, relativamente à exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda enviada com a Mensagem do Governador nº 725/2014, que encaminhou o Projeto de Lei nº 5.494/2014, a forma de aplicação dos recursos recebidos e a liquidez desses recursos, com envio a esta Casa do extrato mensal desde o seu recebimento e incorporação pelo Estado, com os respectivos balancetes desde dezembro de 2014 até maio de 2023; sobre a eventual mudança de interpretação do art. 5º da Lei nº 21.527, de 2014, no sentido de que o pagamento dos proventos ou benefícios seria limitada ao montante incorporado pelo Estado, haja vista que a nota técnica que embasou a alteração legislativa levada a efeito por esta Casa não menciona essa limitação e tendo em vista que o citado dispositivo dispõe que "os assistidos e os pensionistas (...) mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais"; e sobre o número de beneficiários, com as respectivas despesas, realizadas de dezembro de 2014 até a data de apresentação deste requerimento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para seja observado e cumprido o disposto nos incisos I e II do § 1º do art 4º da Lei 10366, de 1990, haja vista o acórdão do Supremo Tribunal Federal relativo ao Recurso Extraordinário nº 1.338.750-SC, do qual destacamos as seguintes passagens: "remanesce, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, a  competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas"; "a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade"; "não se pode olvidar a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de demandas que versam a respeito da constitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas fixada pela Lei 13.954/2019"; "considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, de assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e de prevenir o recebimento de novos recursos extraordinários, bem como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Suprema Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral".

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24402 2023 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a situação dos aposentados do Estado originários da extinta Minas Caixa, que estão há dois meses sem receber seu benefício de aposentadoria.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Proposição não recebida

Requerem seja realizada audiência pública para debater a situação dos aposentados e pensionistas da extinta MinasCaixa, que tiveram os seus pagamentos suspensos pelo Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado