Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a realização de concurso público para as carreiras dos servidores que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, notadamente nos cargos relacionados às atribuições de fiscalização ambiental.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências com vistas à homologação parcial do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, e a nomeação e posse dos candidatos dos Grupamentos 1 e 2 aprovados no Curso de Formação Técnico Profissional, salientando-se que esses candidatos cumpriram o determinado no item 15.1.1 do Edital, que exigia dedicação exclusiva, e considerando-se que muitos aguardam pela nomeação e posse enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que, ao se desligarem de seus empregos, receberam apenas a parcela única do auxílio, no valor correspondente a 50% do vencimento básico inicial do cargo de agente de segurança penitenciário.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para proceder à homologação parcial do concurso público para provimento do cargo de policial penal, regido pelo Edital Sejusp nº 2, de 17 agosto de 2021, e promover a nomeação e posse dos candidatos dos Grupamentos 1 e 2 aprovados no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP, salientando-se que esses candidatos cumpriram com o item 15.1.1 do Edital, que exigia dedicação exclusiva, e muitos aguardam pela nomeação e posse enfrentando dificuldades financeiras, uma vez que, ao se desligarem de seus empregos, receberam apenas uma parcela única de auxílio no valor correspondente a 50% do vencimento básico inicial do cargo de agente de segurança penitenciário.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin -, especialmente à Secretária de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, pedido de providências com vistas a envidar todos os esforços para convocar os 692 (531 homens e 161 mulheres) candidatos excedentes no concurso público para provimento do cargo de policial penal - Sejusp 2/2021 - ao Curso de Formação Técnico Profissional, antes do início da homologação do edital.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de possíveis irregularidades relacionadas com a ausência de nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos abaixo especificados, realizados para provimento de cargos na Universidade do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a realização de contratações temporárias, sob o regime de convocação, de forma habitual e reiterada, para exercício das mesmas funções que seriam desempenhadas por ocupantes de cargos de provimento efetivo, transformando a regra em exceção: Edital Uemg nº 02/2018 - validade: 10/9/2023; Edital Uemg nº 13/2018 - validade: 26/9/2023; e Edital Uemg nº 02/2019 - validade: 25/11/2023.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado