Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o prestador de serviço de natureza contínua informar o cliente sobre promoções que acarretem diminuição de preços ou melhoria da qualidade dos serviços.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências com vistas a que faça gestões perante a Caixa Econômica Federal para que as dívidas dos hospitais filantrópicos passem a ter juros máximos de 5% ao ano e a que seja estendido em até 20 anos o prazo de pagamento, como forma de sobrevivência desses hospitais, tendo em vista os baixos valores pagos pela tabela de procedimentos do SUS, os quais, mesmo com incentivos, ficam abaixo do custo dos procedimentos, encaminhando-se cópia deste requerimento ao presidente da República, ao vice-presidente da República, à ministra da Saúde, ao ministro da Casa Civil, ao presidente do Senado e a todos os senadores, ao presidente da Câmara dos Deputados e a todos os deputados federais, ao presidente do Conasems, ao presidente do Conass, ao secretário de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, a todos os presidentes das comissões de saúde das assembleias do País e a todas as câmaras municipais do Brasil.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para melhoria da prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros oferecido pela empresa Gardênia, especificamente em relação ao atendimento aos Municípios de São Sebastião do Paraíso, Cássia, Piumhi e Passos, haja vista notícia de que a população dos referidos municípios estaria desassistida há anos pela supracitada empresa e que os veículos estariam em situação precária, sem ar-condicionado e trafegando reiteradamente com horário atrasado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a regularidade da prestação do serviço pela concessionária Expresso Gardênia na linha n° 1.075 - Belo Horizonte-Poços de Caldas.
Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para que seja feita análise e consequente atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo-se, entre a cobertura obrigatória dos planos de saúde, a terapia Análise do Comportamento Aplicada.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a regularidade da prestação do serviço pela concessionária Expresso Gardênia na Linha 1.075 - Belo Horizonte-Poços de Caldas.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte pedido de informações sobre a abrangência ou não dos produtos fora da linha "Promo" pela recuperação judicial da sociedade 123 Milhas, devendo ser esclarecido pelo administrador judicial se tais produtos irão ou não fazer parte do referido plano.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Sra. Elyenni Celida da Silva, delegada da Polícia Civil em Belo Horizonte, pedido de informações sobre a inclusão ou não da empresa Caelli como investigada no inquérito em curso envolvendo a empresa 123 Milhas e a relação entre essas empresas.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para que seja feita análise e consequente atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo-se, entre a cobertura obrigatória dos planos de saúde, a terapia Análise do Comportamento Aplicada.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
