Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado. (Assegura revisão geral anual à remuneração dos servidores da segurança pública e do sistema socioeducativo do Estado.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a exposição dos servidores ocupantes do cargo de técnico em enfermagem na Penitenciária de Três Corações a agentes insalubres, encaminhando-se a esta Casa os laudos técnicos utilizados para caracterizar ou descaracterizar essa exposição.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a regularização da estrutura da tabela de vencimento básico da carreira de policial penal do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Carlos Chagas Vianna Braga.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 129, de 8/112013, para aperfeiçoar os critérios de promoção dos policiais civis do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da situação da Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para análise do pedido de remoção do policial penal Jossy Francisco Xavier para unidade prisional localizada no Município de Juiz de Fora.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realização de levantamento da situação do efetivo de policiais penais e da estrutura operacional do Presídio de Itaobim e para adoção das medidas necessárias à garantia da adequada prestação dos serviços de custódia e da segurança da unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para a efetiva implementação da Lei nº 25.995, de 2026, que alterou o art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, para conferir expressamente aos agentes de segurança socioeducativos as atividades de escolta, transporte ou condução de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que assegurem a observância da nova distribuição legal de atribuições, com a definição das responsabilidades de cada órgão e a confirmação prévia do destino e da disponibilidade de vaga.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração urgente das condições de trabalho e da disponibilidade de viaturas e equipamentos destinados ao Presídio de São Joaquim de Bicas I e para garantia da segurança dos policiais penais e da adequada prestação dos serviços da unidade.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
