Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adotarem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a aplicação da diretriz da mais-valia ecológica no âmbito do Acordo Judicial de Reparação Integral relativa ao rompimento das barragens do Córrego do Feijão, tendo em vista que esse instrumento não contempla explicitamente a devolução dos ganhos ilícitos obtidos pela empresa Vale S.A. em decorrência da degradação ambiental a que deu causa, considerando-se ser essa previsão essencial para se garantir que a empresa não se beneficie economicamente da destruição que causou.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela coordenação do Comitê Gestor Pró- Brumadinho, ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais e à defensora pública-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de informações sobre o andamento do Plano de Recuperação Ambiental a ser custeado pela Vale S.A. e atualmente executado pela empresa Arcadis, esclarecendo-se, especialmente, quais foram as ações e cada etapa cumpridas, bem como as medidas adotadas para a transparência e a participação social.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, pedido de informações sobre os compromissos efetivamente realizados pela empresa, em 2024, relativos à recuperação da Lagoa de Ibirité, no âmbito do programa Pró-Lagoa.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Refinaria Gabriel Passos da Petrobras pedido de informações sobre o cronograma atual da refinaria e os motivos do atraso e da prorrogação do prazo para a apresentação dos resultados do projeto AquaSence, que vem sendo conduzido pela UFMG, em conjunto com a Uemg, uma vez que na audiência pública da comissão, que ocorreu em Ibirité, no dia 8/11/2023, teria sido informado que projeto teria início em março de 2024.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto pedido de providências para que as áreas da Serra do Botafogo que foram queimadas e tiveram focos de incêndio sejam classificadas e devidamente recuperadas com a flora típica da região, considerando-se a sua vegetação original de Mata Atlântica, e que essa classificação seja objeto de zoneamento de proteção ambiental na revisão do plano diretor desse município.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado