Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21929/2026

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para a promoção da acessibilidade das pessoas surdas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e para a abertura de diálogo permanente com as entidades representativas da comunidade surda.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21931/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a ampliação do diálogo institucional com a comunidade surda do Estado, especialmente no que se refere à formulação, à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das políticas públicas voltadas para a educação bilíngue para surdos no âmbito da rede estadual de ensino, bem como à criação e à institucionalização de mecanismos permanentes, acessíveis e efetivos de participação social dessa comunidade nos processos decisórios, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21925/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para criação de protocolos padronizados de atendimento acessível nos serviços estaduais de atendimento ao público, inclusive nas ouvidorias dos órgãos do Estado, por meio de recursos presenciais e remotos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21926/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a política de acessibilidade comunicacional e atendimento à pessoa surda no âmbito da saúde pública estadual, consubstanciadas nos documentos que menciona, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21930/2026

Requer sejam encaminhadas à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o atendimento prestado às pessoas surdas no âmbito dos serviços de saúde e dos demais serviços públicos, focalizando, sobretudo, a eliminação de barreiras comunicacionais e a garantia de acesso adequado, eficiente e compatível com suas necessidades.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21928/2026

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a acessibilidade das pessoas surdas no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22188/2026

Requer seja encaminhado ao superintendente regional de ensino de Conselheiro Lafaiete pedido de informações acerca dos profissionais de apoio escolar da rede estadual de ensino que atuam nesse município, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22197/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a implantação do Programa Educacional TIX - Letramento Inteligente Multifuncional nas escolas da rede pública estadual de ensino localizadas no Município de Patos de Minas, especialmente nas unidades que ofertam atendimento educacional especializado e atendem estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5876/2026

Altera a Lei nº 24.786, de 18 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, para incluir ações de prevenção, identificação e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes com TEA.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22177/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto União de Mães Atípicas, iniciativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que visa fortalecer a rede de apoio a essas mães.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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