Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Sacramento pedido de informações, em complementação ao Ofício nº 271/2025/GP, de 9/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11931 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópia dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Sacramento, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; nos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município para a absorção de novas matrículas do ensino fundamental e as eventuais despesas de natureza continuada, conforme informado pelo ente público municipal; e em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Prudente de Morais pedido de informações, em complementação ao Ofício GAB nº 202/2025, de 18/7/2025, enviado em resposta ao Requerimento 11912 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas nas cópias dos documentos que comprovem a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do Município de Prudente de Morais, nos termos da exigência contida no art 3º da Lei 12768, de 1998; em documento que esclareça se há demanda reprimida de vagas pela comunidade escolar para a educação infantil no âmbito do município e, em caso afirmativo, informe o quantitativo de vagas reprimidas; nas cópias dos documentos que tratam dos estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção dessas novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal; em documento contendo as nomenclaturas ou a descrição detalhada dos cargos com as respectivas habilitação e escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado, uma vez que o município informou que “houve contratações de acordo com a necessidade das turmas formadas”; em documento que esclareça se os profissionais efetivos do Estado que se encontram em adjunção no município estão cumprindo a jornada de 1/3 extraclasse de acordo com a Lei 15293, de 2004; nas cópias dos termos de adesão; em documento contendo as jornadas de cada uma das carreiras dos servidores da educação municipal e esclarecendo se há cumprimento do pagamento do piso salarial profissional do magistério como vencimento básico e de seus reajustes, de acordo com a Lei Federal 11738, de 2008, bem como se houve a implementação do 1/3 de jornada extraclasse na rede municipal de ensino; em documento que esclareça a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal; e em documento contendo esclarecimentos sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática de ensino na rede municipal.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tocantins pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11927 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos termos de adesão ao projeto, uma vez que tal documentação não foi encaminhada por meio do Ofício nº 181, de 14/7/2025, enviado em resposta ao referido requerimento.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Tocantins pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11927 2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, consubstanciadas em cópias dos termos de adesão ao projeto, uma vez que tal documentação não foi encaminhada por meio do Ofício nº 181/2025, de 14/7/2025, enviado em resposta ao referido requerimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itaúna pedido de informações, em complementação ao Requerimento nº 11.981/2025, que trata da adesão do município ao projeto Mãos Dadas, sobre o número de vagas na educação infantil de zero a 3 anos reprimidas no município, conforme informado no item 3 do Ofício nº 119/2025, de 7/7/2025; sobre os estudos de médio e longo prazos que atestaram a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária do município e as eventuais despesas de natureza continuada, em virtude da absorção de novas matrículas, esclarecendo-se se estão previstas no orçamento municipal e enviando-se esta Casa as cópias dos documentos que tratam desses estudos e dessas despesas; sobre o número de matrículas de alunos com deficiência no ensino fundamental absorvidas pelo município em decorrência do projeto Mãos Dadas; sobre a legislação que trata do plano de carreira, cargos e salários dos profissionais da educação municipal, nos termos do item 23 do Ofício nº 119/2025; e sobre os mecanismos ou instrumentos que tratam da gestão democrática na rede municipal de ensino, conforme o item 24 do referido ofício.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado