Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, que constem dos registros de ocorrência feitos pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, sobre a quantidade de filhos de até 18 anos de pessoas vítimas de morte violenta; a disponibilidade de dados sobre filhos de até 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio; e as ações desenvolvidas no âmbito da secretaria de que é titular para a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade como consequência de crimes violentos, as quais possam contribuir para a identificação e a caracterização de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Inclui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio - Lei Luana Barbosa.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - pedido de providências para realizar, com urgência, o translado gratuito do corpo de Suzan Christian Barbosa Ferreira, brasileira que, conforme amplamente noticiado, foi vítima de homicídio em Northfield Township, no Estado de Michigan, nos Estados Unidos da América, prestando apoio aos familiares da vítima residentes em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja aumentado o número de delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - nos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista, de um lado, o alto índice de mulheres em situação de violência  doméstica e de feminicídios nessas regiões e, de outro, a escassez dessas delegacias nessas áreas do Estado e o número de municípios nelas localizados, o que implica, em muitos casos, a impossibilidade do registro da ocorrência e da prestação da devida assistência a essas mulheres, devido à necessidade de grandes deslocamentos até uma unidade de referência; e para que sejam designados para as unidades já existentes profissionais das áreas de assistência social e de psicologia.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui o Observatório Estadual do Feminicídio no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Arquivado