Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

85 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 666/2015

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 509/2015

Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas dos setores público e privado, para clientes residentes no Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 488/2015

Dispõe sobre a a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 229/2015

Determina que todo carnê, boleto, fatura, duplicata ou qualquer documento para pagamento contenham código de barras e sejam aceitos para liquidação na rede bancária.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

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PL PROJETO DE LEI 137/2015

Dispõe sobre os pedidos de cancelamentos de compras parceladas nas faturas de cartão de crédito.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 127/2015

Obriga aos fornecedores de serviços no Estado de Minas Gerais a informarem antecipadamente por escrito ao consumidor a interrupção ou o cancelamento de cobrança na modalidade de débito em conta.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 72/2015

Dispõe sobre regras de cancelamento de cartões de crédito através de caixas eletrônicos e sites e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 49/2015

Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos para recolhimento de taxas, multas de trânsito e receitas delegadas através de cartão de débito, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

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PL PROJETO DE LEI 3699/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE COMANDAS, CARTELAS OU CARTÕES E DA REALIZAÇÃO DE "SHOWS" PIROTÉCNICOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EM ESTABELECIMENTOS DE "SHOWS" E CASAS NOTURNAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC)

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 3696/2013

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COMANDAS EM BOATES, DANCETERIAS E CASAS NOTURNAS NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT) e DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV)

Situação: ARQUIVADO

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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