PL PROJETO DE LEI 488/2015
Dispõe sobre a a obrigatoriedade de devolução integral e em espécie do
troco ao consumidor de bens e serviços nos estabelecimentos situados
no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Origem
PL 4821 de 2013
Proposições relacionadas
PL 1025 de 2015
PL 762 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4821 2013. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Devolução, Troco, Dinheiro. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Origem
PL 4821 de 2013
Proposições relacionadas
PL 1025 de 2015
PL 762 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4821 2013. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Devolução, Troco, Dinheiro. Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 762 2015, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 18ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 762 2015, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 32.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
16/05/2017
Ofício do Sr Lázaro Luiz Gonzaga, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, solicitando que este Legislativo vote desfavoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/5/2017, pág 29.
Plenário
Ofício do Sr Lázaro Luiz Gonzaga, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, solicitando que este Legislativo vote desfavoravelmente ao projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/5/2017, pág 29.
03/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 71.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 71.
20/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres.
14/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2015, pág 22. Recebido na FFO em 14/5/2015.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2015, pág 22. Recebido na FFO em 14/5/2015.
28/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 45. Recebido na DCC em 23/4/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 45. Recebido na DCC em 23/4/2015.
26/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
17/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/3/2015.