Altera o art 2º da Lei 6003, de 12 de outubro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar a sociedade sob o controle acionário do Estado, dispõe sobre o Sistema Estadual de Processamento de Dados e dá outras providências, altera o caput do art 126, da Lei 11406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, introduz alterações na estrutura orgânica das Secretarias de Estado e dá outras providências, altera o art 2º e acrescenta o art 2ºA à Lei 14892, de 17 de dezembro de 2003, que altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig - e dá outras providências, e acrescenta o artigo 3º-A à Lei 20020, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - aos municípios na construção e administração de distritos industriais e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22287 2016 - Lei Ordinária

Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO-MG - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22285 2016 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a extinção das serventias que especifica e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 22261 2016 - Lei Ordinária

Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)

Situação: Arquivado

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 77 E REVOGA O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 76 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CÂMARA DE LICITAÇÃO E DA CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, NA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO