Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para a adoção de medidas para o fortalecimento do Programa de Assistência Estudantil – Peaes –, previsto na Lei 22570, de 5/7/2017, visando à ampliação do número de beneficiários, ao aumento dos valores dos auxílios concedidos e à viabilização da estruturação e manutenção de creche para os alunos, e a ampliação dos recursos financeiros destinados ao financiamento da Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares – ITCP-Unimontes –, com o objetivo de garantir a continuidade e expansão das atividades dessa incubadora.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco - Fasf.

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – a obrigatoriedade de implementação de políticas voltadas para a democratização do acesso e para a promoção de condições de permanência dos estudantes nos cursos por ela mantidos.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: LEI 25436 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que sejam incluídos, nos cursos de graduação e pós- graduação voltados para formação docente, como licenciaturas e pedagogia, conteúdos sobre educação para as relações étnico-raciais e sobre a história e as culturas africana, afro-brasileira e indígena, observado o disposto na Resolução nº 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e o Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das diretrizes operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal nº 11.645, de 2008.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que, na implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil, regulamentada pela Lei Federal 14914, de 2024, seja assegurado o atendimento aos estudantes negros, indígenas e quilombolas em número suficiente para garantir a permanência desse grupo na educação superior, de forma compatível com suas necessidades e sua representatividade na sociedade brasileira.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado