Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Declara de utilidade pública o Probar - Instituto de Educação, Cultura e Pesquisa, com sede no Município de Divinópolis.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que seja garantido aos professores da rede estadual, em especial àqueles lotados na Escola Estadual de São José dos Rosas, no Povoado de São José dos Rosas, em Santo Antônio do Monte, o direito de utilizarem o transporte escolar municipal para o deslocamento até a referida instituição ou, na ausência dessa possibilidade, que lhes seja assegurada outra forma de transporte, diante da inexistência de serviço público regular que atenda a localidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Divinópolis pedido de informações sobre a previsão de criação, implementação e funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+, indicando-se, em especial, se já existe proposta legislativa ou administrativa para sua instituição; em que fase se encontra a tramitação dessa proposta, se existente; se há estudos, caso não exista a referida proposta, ou previsão para sua criação; quais secretarias ou órgãos estão envolvidos no tema; e quais medidas a prefeitura do referido município tem adotado para garantir a participação social da comunidade LGBTQIAPN+ nas políticas públicas municipais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário do Bairro Planalto - Nova Serrana-MG, com sede no Município de Nova Serrana.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: LEI 25810 2026 - Lei Ordinária