Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação ocorrida no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, em 23/11/2025, quando fortes chuvas provocaram inundação em corredores, em salas e no bloco cirúrgico, resultando em caos nos atendimentos, perda de materiais e interrupção de procedimento cirúrgico, especificamente sobre os investimentos realizados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - durante os sete anos de governo Romeu Zema, esclarecendo-se qual o montante total de investimentos realizados pelo governo do Estado na infraestrutura física da rede Fhemig entre 2019 e 2025; quais valores foram investidos no Hospital João XXIII nesse período, detalhados por ano, tipo de intervenção e execução financeira; quais obras estruturais estavam previstas para o Hospital João XXIII, se houve atraso ou cancelamento dessas obras e as razões disso; quanto do orçamento originalmente destinado à saúde foi contingenciado, redirecionado ou deixou de ser executado nesses sete anos; qual o saldo atual de contratos de manutenção predial preventiva e corretiva do Hospital João XXIII e por que os serviços de drenagem e estanqueidade de telhado não evitaram o colapso ocorrido; se existem auditorias internas ou externas que apontaram necessidade de reformas que não foram executadas, com o envio integral dos relatórios referentes a elas; e enviando-se também a esta Casa cronograma definitivo e público para recuperação estrutural do Hospital João XXIII e para o fortalecimento da rede Fhemig, com fontes de financiamento e prazos (Emendado pelo deputado Betão.).

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração urgente das graves denúncias de discriminação, violência institucional e apagamento identitário que teriam sido praticados contra mulheres trans e travestis na Unidade Prisional Jason Albergaria Soares, como imposição arbitrária de retirada de roupas íntimas femininas, acessórios, maquiagens e demais elementos essenciais à expressão de gênero, em violação à Resolução CNJ nº 348/2020, à Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação; e para adoção imediata de medidas administrativas, jurídicas e protetivas que garantam a integridade física, psicológica e identitária das custodiadas, assegurem o cumprimento das normas nacionais de respeito à identidade de gênero e previnam a continuidade de práticas abusivas e contrárias aos direitos humanos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita aos Condomínios Hematita e Residencial Águas Marinhas, empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Belo Horizonte, para verificar as condições de moradia, infraestrutura, segurança, acessibilidade e regularidade habitacional das unidades, e ouvir os moradores acerca de eventuais problemas estruturais, sociais e administrativos enfrentados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater possíveis casos de assédio moral e abuso de autoridade praticados contra servidores e servidoras do Colégio Tiradentes da Polícia Militar Gerais - PMMG - em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apuração dos graves fatos ocorridos no Aulão de Inteligência Artificial, realizado em 19/11/2025, no Estádio Mineirão, em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado