PL PROJETO DE LEI 1489/2015
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
95 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1334/2015
Proíbe a venda e o consumo, em dias de jogos, de bebida alcoólica nas dependências de estádios de futebol das administrações públicas direta e indireta do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: LEI 21737 2015 - Lei Ordinária
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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31/2015
Acrescenta alínea h ao inciso IV do art. 161 da Constituição do Estado. (Possibilita a destinação de recursos provenientes do adicional sobre o ICMS para operações internas com bebidas alcoólicas, com cigarros e com produtos de tabacaria para o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN.)
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Cristina Corrêa (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Durval Ângelo (PT), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fábio Cherem (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Geraldo Pimenta (PCdoB), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 1226/2015
PL 1226/2015
Agora
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Estabelece sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
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PL PROJETO DE LEI 1057/2015
PL 1057/2015
Agora
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Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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PL PROJETO DE LEI 823/2015
Dispõe sobre a proibição, nos locais que especifica, de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas na última hora de realização dos eventos públicos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 798/2015
Proíbe aos estabelecimentos comerciais vender, servir e fornecer bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 792/2015
Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos e privados de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 755/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres do Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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PL PROJETO DE LEI 704/2015
Dispõe sobre a proibição de realização no Estado de eventos com bebidas alcoólicas liberadas - "open bar".
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: Retirado de tramitação
13 a favor
241 contra
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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