PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 31/2015
Acrescenta alínea h ao inciso IV do art. 161 da Constituição do
Estado.
(Possibilita a destinação de recursos provenientes do adicional sobre
o ICMS para operações internas com bebidas alcoólicas, com cigarros e
com
produtos de tabacaria para o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Proibição, Vinculação, Receita Tributária, Inclusão, Ressalva, Adicionais, Alíquota, (ICMS), Operação Interna, Bebida Alcoólica, Cigarro, Tabaco, Arma, Arma de Fogo, Destinação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Proibição, Vinculação, Receita Tributária, Inclusão, Ressalva, Adicionais, Alíquota, (ICMS), Operação Interna, Bebida Alcoólica, Cigarro, Tabaco, Arma, Arma de Fogo, Destinação, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).