Lei nº 21.737, de 05/08/2015
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos
estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo Fixação, Horário, Permissão, Comercialização, Consumo, Bebida Alcoólica, Estádio, Futebol. Competência, Responsável, Gestão, Estádio, Definição, Local, Permissão, Comercialização, Consumo, Bebida Alcoólica. Autorização, Estádio, Futebol, Instalação, Equipamentos, Reconhecimento, Identificação, Torcedor.
Assunto Geral Esporte e Lazer.
Indústria, Comércio e Serviço.
Segurança Pública.
PL PROJETO DE LEI 1334/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2015 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 5460
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Em 17/8/2021 o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito em julgado em 18/9/2021.
Número: 5460
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Em 17/8/2021 o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Trânsito em julgado em 18/9/2021.
Resumo Fixação, Horário, Permissão, Comercialização, Consumo, Bebida Alcoólica, Estádio, Futebol. Competência, Responsável, Gestão, Estádio, Definição, Local, Permissão, Comercialização, Consumo, Bebida Alcoólica. Autorização, Estádio, Futebol, Instalação, Equipamentos, Reconhecimento, Identificação, Torcedor.
Assunto Geral Esporte e Lazer.
Indústria, Comércio e Serviço.
Segurança Pública.
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