Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, considerando que o imóvel que abriga o hospital é objeto de autorização de alienação nas linhas 23 e 120 do Anexo II do Substitutivo do Projeto de Lei nº 3733 2025.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao diretor da Uemg em Divinópolis pedido de informações sobre a posição dessa universidade sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de providências para que supervisione a agenda fiscalizatória da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae -, tendo em vista denúncias de irregularidades nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - e ao diretor da Fundação Guimarães Rosa - FGR - pedido de informações sobre o processo de transição do contrato de prestação de serviços com a FGR, haja vista que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 6/2024-GAS/IPSM foi novamente a FGR, apresentando-se esclarecimentos sobre a possibilidade de um aditivo para prorrogação da antiga licitação e, caso exista essa possibilidade, sobre o prazo desse aditivo e os novos valores acordados no contrato de licitação, incluindo salários, vale-alimentação e outros benefícios que serão concedidos de modo a evitar perdas para os funcionários; sobre o reajuste salarial previsto no acordo coletivo firmado entre os trabalhadores e a FGR, que deveria ter sido realizado a partir de março de 2024, com pagamentos programados para dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, mas que ainda não foi efetivado; e sobre as razões do não cumprimento do referido acordo e as medidas adotadas para garantir a regularização dos pagamentos devidos aos funcionários.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25385 2025 - Lei Ordinária