PL PROJETO DE LEI 3399/2025
Institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: LEI 25537 2025 - Lei Ordinária
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
226 projetos encontrados
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12291/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater, dando continuidade às discussões realizadas no âmbito da comissão, as normas que tratam do ensino nos Centros Estaduais de Educação Continuada - Cesec - da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, considerando a resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação em 29/1/2025, que traz novas diretrizes sobre a educação de jovens e adultos - EJA.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7313/2024
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 3240/2025
PL 3240/2025
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome de autor ou proponente de matéria legislativa na publicação de leis no diário oficial do Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11749/2024
Requer seja realizada audiência pública para tratar, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e da comissão instituída por meio da Resolução Conjunta 14 2023, da elaboração de minuta da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9271/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar as possíveis articulações em nível federal para que a diversidade sexual e de gênero seja incluída como direito da pessoa idosa no Estatuto do Idoso.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7865/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater os pontos específicos da nova lei orgânica nacional da Polícia Civil e sua importância para o combate ao tráfico de drogas.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 3051/2024
PL 3051/2024
Agora
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Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10106/2024
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
PL PROJETO DE LEI 2949/2024
PL 2949/2024
Agora
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Dispõe sobre as doações de bens móveis e imóveis para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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