Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para enviar a esta Casa, com urgência, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional do Estado nº 111/2022, tendo em vista que o prazo previsto no art. 142 da Lei nº 24.313, de 2023, vence em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome de autor ou proponente de matéria legislativa na publicação de leis no diário oficial do Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para tratar, com a presença do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e da comissão instituída por meio da Resolução Conjunta 14 2023, da elaboração de minuta da Lei Orgânica da Polícia Penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para realizar as possíveis articulações em nível federal para que a diversidade sexual e de gênero seja incluída como direito da pessoa idosa no Estatuto do Idoso.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os pontos específicos da nova lei orgânica nacional da Polícia Civil e sua importância para o combate ao tráfico de drogas.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aprovado
Institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja enviado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111 2022, tendo em vista que o prazo previsto no artigo 142 da Lei 24313, de 2023, venceu em 28/4/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre as doações de bens móveis e imóveis para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dado cumprimento ao art 142 da Lei 24313, de 28/4/2023, que estipula que "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022"; e, considerando que a Lei 24313, de 2023, foi publicada em 29/4/2023, seja encaminhado o referido projeto de lei complementar a esta Casa, garantindo-se assim o cumprimento do dispositivo legal mencionado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Proposição não recebida
