RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13573/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da
Presidência da República pedido de providências para que revoguem a
Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão
do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos
Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta
prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados
por licenciamentos ambientais.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que revoguem a Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 24/04/2025 às 09:00. 8ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério dos Povos Indígenas e à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para que revoguem a Portaria Interministerial nº 60, de 24/3/2015, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, provocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib -, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7776, que versa sobre a regulamentação da consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 24/04/2025 às 09:00. 8ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação