Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8332/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para construção, com o Ministério da Fazenda, de estratégias para fomentar a contração de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, através da instituição de medidas de incentivo fiscal, com a definição dessa forma de contratação como critério de dedução de dívidas ativas, entre outras medidas consideradas cabíveis.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8632/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as razões e consequências do cancelamento de planos de saúde destinados às pessoas com autismo, conforme noticiado nos últimos dias, e debater medidas que garantam os direitos e o acesso ininterrupto a um atendimento de saúde digno e adequado para essa parcela da população.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8334/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a instituição de medidas de incentivo fiscal orientadas a fomentar a contratação, pelas empresas do Estado, de pessoas com transtornos do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8335/2024

Requer seja encaminhado à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - pedido de providências para a promoção de campanhas de conscientização e incentivo à contratação de pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8412/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os processos seletivos dos quadros de carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em especial o Edital Sejusp nº 002/2021, de 17 de agosto de 2021, para salvaguardar os direitos dos candidatos com deficiência - PCD -, principalmente no que tange à observância das recomendações estabelecidas pelo Decreto nº 46.968/2016, a saber, as medidas específicas adotadas no edital para garantir a inclusão e a adequada avaliação dos candidatos PCD no processo seletivo, inclusive sobre as condições destes para exercerem as funções exigidas pelo cargo; se ouve transparência e imparcialidade na avaliação dos referidos candidatos e as medidas adotadas para proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade para participação nas etapas do processo seletivo; se existe algum mecanismo de acompanhamento e fiscalização para garantir o cumprimento das recomendações estabelecidas pelo referido decreto e outras normativas relacionadas à inclusão dos candidatos PCD nos processos seletivos da Polícia Penal.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8331/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para definição de estratégias de parcerias com as Secretarias de Assistência Social dos municípios do Estado, para viabilizar o fornecimento do serviço de emissão presencial da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, tendo em vista as dificuldades enfrentadas para  solicitar a emissão do referido documento de forma virtual.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8680/2024

Requer seja encaminhado ao coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais pedido de informações sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde, bem como as implicações que tal decisão acarreta para as pessoas com autismo e suas famílias, esclarecendo-se as razões apresentadas pelas operadoras de planos de saúde para o cancelamento dos planos destinados às pessoas com autismo; o número de pessoas com autismo afetadas por esse cancelamento no Estado de Minas Gerais; as consequências desse cancelamento para os pacientes e suas famílias em termos de acesso a tratamentos e cuidados de saúde; as medidas que o Procon está adotando ou pretende adotar para garantir os direitos das pessoas com autismo e assegurar-lhes um acesso ininterrupto a um atendimento de saúde digno e adequado; e se existe alguma regulamentação específica no âmbito estadual que aborde a proteção dos direitos das pessoas com autismo em relação aos planos de saúde.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8381/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria Municipal de Betim pedido de providências para a construção de um espaço adequado para o atendimento de crianças e jovens com transtorno do espectro autista - TEA -, com a disponibilidade de profissionais específicos, e ampliação dos atendimentos para maiores de 10 anos de idade, considerando denúncia de que, no município, o atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista seria apenas até essa idade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8568/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo, à secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os esforços em andamento para garantir o sucesso e o impacto positivo da Semana da Maternidade Atípica no Estado, consubstanciadas no cronograma das ações a serem executadas; bem como informações atualizadas sobre as iniciativas tomadas para a conscientização da sociedade sobre as dificuldades e necessidades enfrentadas pelas pessoas que cuidam de filhos com deficiência e pelas famílias atípicas; o incentivo à divulgação de informações e à criação de políticas públicas sobre as necessidades das famílias atípicas; o estímulo à prevenção e ao combate à discriminação das famílias atípicas; a promoção de ações para o bem-estar mental e psicológico das mães atípicas, bem como para o desenvolvimento socioeducativo das crianças com deficiência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6819/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para definição de estratégias de parcerias com as secretarias de assistência social dos municípios do Estado, a fim de viabilizar a prestação do serviço de emissão presencial da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea –, tendo em vista as dificuldades enfrentadas para  solicitar a emissão do referido documento de forma virtual.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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