Mensagem 144 2024, do(a) governador do Estado, encaminhando o Veto 16 2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Susta os efeitos da Portaria CET nº 807, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a remuneração das pessoas jurídicas provedoras de sistema de gerenciamento de estampagem e afixação de PIV no Estado de Minas Gerais - SGE - e dá outras providências. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da Penitenciária Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, c/c o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3653 2022, de sua autoria.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Requerimento deferido

Requer sejam encaminhadas ao Sr. Gustavo Dias Ribeiro Machado, promotor de justiça, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais referentes ao processo de licenciamento do projeto Longo Prazo para a continuidade das operações da mineradora Samarco nos Municípios de Mariana e Ouro Preto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado