Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2376/2024

Estabelece que pessoas submetidas a transplante terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência e altera o art 1º da Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

14 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2384/2024

Dispõe sobre diretrizes para a criação da Central Comunitária de Cadeiras de Rodas e Outros Equipamentos Necessários à Locomoção de Pessoas com Deficiência.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 2418/2024

Institui a criação do Programa de Capacitação em Tecnologia para Idosos e Pessoas com Deficiência, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2448/2024

Dispõe sobre o financiamento de equipamentos assistivos para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2465/2024

Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do acadêmico com transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

3 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2475/2024

Altera a Lei 23674, de 9/7/2020, que estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências. (Acrescenta parágrafo único ao art 4º, conferindo prioridade na designação de teletrabalho a servidor ou empregado público autista, responsável por cuidado de autista de nível 2 ou 3 de suporte ou que tenha filho ou dependente legal em idade de educação infantil ou inferior.)

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

56 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2479/2024

Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para prever o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado. (Acrescenta art 6º-A, assegurando a autista acompanhante terapêutico em instituição de ensino.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7247/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito de Timóteo pedido de informações a respeito da garantia do direito a acompanhamento profissional especializado na rede de ensino municipal para alunos com transtorno do espectro autista - TEA -, especificando as medidas adotadas para garantir a efetivação da contratação e capacitação desses profissionais de forma a viabilizar a inclusão desses alunos no sistema de educação.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7251/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a quantidade de alunos matriculados nas escolas municipais que possuem laudo com diagnóstico de necessidades especiais ou condições que requerem atenção especializada; quantidade de estagiários atuando como assistentes educacionais nas escolas municipais; e a quantidade de assistentes educacionais contratados e ativos, além dos estagiários, que estão atualmente trabalhando nas escolas municipais. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7236/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista - TEA - e demais doenças raras e o quantitativo de professores de apoio para esses estudantes.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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