Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8090/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam imediatamente deferidas todas as solicitações de professor de apoio para alunos com deficiência, inclusive para alunos com deficiência intelectual ou deficiência psicossocial, pois, conforme informações recebidas, estão sendo expressamente negadas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8167/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam feitas sinalizações no local de embarque e desembarque das vans escolares que transportam os estudantes com doenças crônicas  ou deficiência, com comorbidades, na Escola Estadual Maurício Murgel, localizada no Bairro Nova Suíça, em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10084/2024

Requer seja encaminhado à ministra da Saúde pedido de informações sobre a possibilidade de revisão do critério estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que regulamenta a habilitação de estabelecimentos de saúde como núcleos de atenção a criança e adolescente com transtorno do espectro autista - TEA -, o qual exige que, para que um estabelecimento de saúde seja habilitado como núcleo de atenção a criança e adolescente com TEA, é necessário que seja um ponto de referência de atendimento exclusivo às pessoas com TEA, esclarecendo-se qual foi a justificativa técnica e científica para a exigência de que os estabelecimentos atendam exclusivamente pessoas com TEA; se há estudos ou evidências que suportam a efetividade dessa exclusividade para a qualidade do atendimento prestado; qual é o impacto previsto dessa exigência sobre as Apaes e outros estabelecimentos que atualmente oferecem atendimento de qualidade a crianças e adolescentes com TEA, mas que não são exclusivos; quais são as alternativas previstas para esses estabelecimentos continuarem a oferecer seus serviços sem prejuízo à habilitação; se é possível realizar uma revisão dos critérios para habilitação, permitindo que estabelecimentos como as Apaes sejam habilitados mesmo não atendendo exclusivamente pessoas com TEA e, em caso positivo, qual seria o procedimento e o cronograma para essa revisão; e se existe a possibilidade de se realizarem estudos e avaliações adicionais para compreender melhor as necessidades e características dos serviços prestados pelas Apaes e outros estabelecimentos não exclusivos, visando uma regulamentação mais inclusiva e abrangente.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10282/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam imediatamente deferidas todas as solicitações de professor de apoio para alunos com deficiência, inclusive para alunos com deficiência intelectual ou deficiência psicossocial, pois, conforme informações recebidas, estão sendo expressamente negadas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10283/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de critérios claros para autorização do professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas nas escolas e a necessidade de que a assistência do professor de apoio ao aluno com deficiência seja prestada visando ao melhor interesse da criança e do adolescente e ao seu pleno desenvolvimento, sem a limitação imposta, no art. 27, da Resolução 4.256/2020, de 1 professor de apoio para cada 3 alunos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10120/2024

Requer seja realizada audiência pública, com o tema "Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas e garantia dos direitos", para comemorar a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585/2017, que acontece entre 21 e 28 de agosto.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9942/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e ao superintendente Regional de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, em Diamantina, pedido de informações sobre o fechamento da sala de recursos no Município de Serro, que desempenhava um papel crucial no suporte educacional a alunos com necessidades especiais, evidenciando-se os motivos que levaram ao encerramento das atividades da sala de recursos, bem como as medidas planejadas para continuar oferecendo suporte aos alunos que anteriormente se beneficiavam desse espaço; e, considerando a importância da inclusão e da acessibilidade na educação, sobre planos de reimplementação da referida sala de recursos, com a disponibilização, caso existam, do cronograma que está sendo considerado para essa reintegração. ,

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2670/2024

Assegura ao indivíduo com diabetes "mellitus" tipo 1 - DM1 - os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

5 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9789/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a designação de professores de apoio para atender aos alunos com necessidades especiais que têm esse direito.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7795/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a designação de professores de apoio para atender aos alunos com necessidades especiais que têm direito a esse benefício.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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