Requer seja realizada visita ao Bairro Jaqueline, no Município de Belo Horizonte, para acompanhar a situação das famílias ameaçadas de remoção em razão de ações de reintegração de posse ajuizadas pelo Município de Belo Horizonte, bem como provocar a atuação coordenada do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Executivo municipal, a fim de garantir a proteção do direito à moradia, prevenir remoções forçadas e assegurar soluções que respeitem a dignidade e os direitos humanos das pessoas envolvidas.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Mata da Baleia, no Município de Belo Horizonte, para verificar a relevância socioambiental da área e a importância de ampliação do Parque Estadual da Baleia.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar o policiamento ostensivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte – inclusive com o emprego de policiais em formação e com a publicização dos resultados –, com o objetivo de promover a segurança de usuários e profissionais do transporte público, como ônibus coletivos, terminais e estações do Move, taxistas, motoristas e entregadores de aplicativos, bem como daqueles que fazem o transporte de mercadorias, a fim de reduzir os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o episódio ocorrido em 19/11/2025, no Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão), ocasião em que uma atividade escolar terminou em briga generalizada entre estudantes, com agressões físicas, tumulto, pânico e risco real à vida e à integridade dos alunos, dos professores e dos demais presentes, esclarecendo-se: qual foi o motivo que levou à realização de uma atividade escolar no Mineirão, espaço cuja finalidade não é pedagógica, mas esportiva e de grande concentração de público, informando-se quem tomou a decisão, qual órgão aprovou o local e qual foi o critério utilizado para considerar o ambiente adequado para a atividade educativa; se a Secretaria de Estado de Educação - SEE - avaliou os riscos envolvidos antes de permitir ou não se opor ao evento, encaminhando-se a esta Casa, em caso afirmativo, o relatório de avaliação de risco, o parecer pedagógico e os documentos que fundamentaram a liberação ou explicando, em caso negativo, por qual razão não houve análise prévia; se a SEE reconhece que o Estado tem dever constitucional de assegurar proteção, segurança e integridade à juventude, especialmente em atividades vinculadas ao ensino, apresentando-se, em caso afirmativo, como esse dever foi observado no episódio em questão ou, em caso negativo, justificando-se o entendimento; se existia plano de segurança e mediação de conflitos previamente aprovado; se a SEE possui protocolos específicos para atividades pedagógicas externas com grande número de alunos e, em caso positivo, se tais protocolos foram observados pela instituição; quais providências foram adotadas após o episódio para proteger os estudantes envolvidos; se a SEE está prestando apoio psicossocial, jurídico ou pedagógico aos alunos; e quais medidas preventivas serão implementadas para impedir ocorrências semelhantes.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para avaliar a possibilidade de apoiar a estruturação das cozinhas solidárias no município, com aquisição de equipamentos e veículos adaptados para o transporte de alimentos, especialmente para a cozinha do Grupo de Amparo Mansão da Luz – Gamaluz –, que fornece refeição para a população em situação de rua na capital, em complemento às ações públicas voltadas para esse grupo.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado