Requer seja encaminhado ao promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - na Comarca de Três Corações pedido de informações sobre as providências adotadas para a proteção do patrimônio natural e cultural compreendido pelo Parque Municipal Antônio Rosa e a Casa da Pirâmide, localizados no Município de São Tomé das Letras, bem como sobre o acompanhamento dessa promotoria em relação ao cumprimento da sentença judicial proferida em 2021 nos autos da Ação Civil Pública nº 103200-22.2015.8.13.0693, movida pelo MPMG em 2015, e as providências adotadas.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado pedido de providências para a execução de vistorias técnicas e de manutenção, em caráter de urgência, da popularmente chamada Ponte Torta, na BR-265, no trecho que liga os Municípios de Ilicínea e Carmo do Rio Claro. 

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública no Município de Caldas para debater o Projeto de Lei nº 1.609/2020, que cria a Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Bueno Brandão, para debater o vencimento do contrato de concessão do serviço de saneamento com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - no referido município.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado