Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros de saúde e os prontos socorros comunicarem imediatamente à autoridade policial e ao Conselho Tutelar a suposta agressão à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção Animal - Siepa - e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - Depa -, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado de comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher denominado Chame a Frida.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: LEI 24085 2022 - Lei Ordinária
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 25159 2025 - Lei Ordinária
Institui o serviço de denúncia de violência contra a pessoa idosa via número de Whatsapp.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o acesso ao sistema Reds pelas Guardas Municipais do Estado que possuam convênio com a Polícia Federal para o uso de armas letais.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação de aplicativos pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta parágrafos ao art 51 da Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Anexado
