Institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Arquivado

Regulamenta a transmissão, a qualquer tempo, de permissão para a exploração de serviço de táxi no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte intermunicipal por táxi no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em gravação de dados em caixa-preta em táxis no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Operações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na forma que especifica, as saídas de motocicletas para os mototaxistas, em consonância com o Convênio Confaz nº 38, de 12 de julho de 2001, alterado pelos Convênios Confaz nºs 115, de 2002, 82, de 2003, 104, de 2005, 143, de 2005, 33, de 2006, 92, de 2006, 103, de 2006, 121, de 2009, 01, de 2010, 148, de 2010, 02, de 2012 e 17, de 2012.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Aguardando parecer em comissão