Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre contratação temporária de professores no Estado, considerando-se os dados do Censo Escolar de 2023, que revelou que mais da metade dos professores que atuam nas escolas estaduais do Brasil é contratada de forma temporária, portanto sem garantia de estabilidade e sem possibilidade de progressão na carreira, e que Minas Gerais é o estado com o menor número de concursados, com provimento de apenas 19,2% de professores efetivos, esclarecendo-se o seguinte: quais os principais motivos que levaram ao alto índice de contratação temporária de professores em detrimento de contratações efetivas por meio de concurso público; que medidas estão sendo adotadas ou planejadas para reduzir a dependência de contratações temporárias e aumentar o número de professores efetivos; se existe um plano estratégico ou políticas específicas voltadas para a valorização e estabilidade dos professores efetivos no Estado; como o governo pretende lidar com as questões relacionadas à qualidade do ensino e à estabilidade do corpo docente diante dessa situação; em quanto tempo a rede estadual de ensino será preponderantemente de efetivos; e se há planejamento para abertura de outro concurso, considerando-se o baixo número de aprovados no último realizado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar 180, de 2023, que regulamenta o §19 do art 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do regime próprio de previdência social, e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto rejeitado parcialmente

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 875/2023, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art 3º, VI, da Lei 23750, de 2020, diante da excepcional necessidade de reforçar a segurança pública em face das recentes ameaças de ataques às escolas e de tranquilizar as famílias amedrontadas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regularizada a situação funcional dos auxiliares de serviços de educação básica contratados temporariamente junto ao INSS, visto que, de acordo com os dados da carteira digital desses trabalhadores, foi lançado pelo Estado, no campo referente à ocupação, o "coletor de lixo domiciliar", que não guarda nenhuma relação com as atividades funcionais desses profissionais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado