Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a referida lei.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Roberto Andrade (PRD)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais em distritos e municípios do Estado, que continuam sofrendo com as substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar 174, de 2024.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a regulamentação e a implementação de diretrizes para que os cartórios de registro civil possam aplicar o disposto no art. 21, inciso IV, da Lei nº 24.632, de 2023, que prevê a isenção de custos para a averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.931/2020 na prestação de serviços realizados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, especialmente no que se refere aos atos sujeitos à gratuidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa Comarca, do inciso IV do artigo 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo artigo 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado