Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de pagamento de saldo de progressão da Sra. Leila Ribeiro de Abreu Duarte, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 19/9/2025, sob o Protocolo nº 101848.008879-4/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o Projeto de Lei nº 3.788/2025, que dispõe sobre o período de duração das diárias em serviços de hospedagem, incluindo aqueles ofertados em plataformas digitais de intermediação, com a participação de representantes de consumidores, para apresentação de suas demandas e preocupações quanto à proteção dos direitos do usuário, e de representantes das entidades hoteleiras, para expor os impactos e desafios decorrentes da legislação proposta, possibilitando um debate transparente, equilibrado e amplo sobre os possíveis impactos e ajustes necessários ao referido projeto de lei.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível nomeação de servidores para funções gratificadas para fins de atuação em funções próprias do cargo da carreira técnico da educação - TDE - nas superintendências regionais de ensino, especificando-se, caso confirmada essa atuação, o quantitativo, o cargo efetivo de origem, o valor da gratificação e a lotação desses profissionais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia – Sulot – da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a solução dos diversos problemas relacionados à implantação do ponto digital no Comando de Operações Especiais - Cope -, onde, em razão da escala de trabalho adotada, a modalidade apresenta falhas no registro de entrada e saída dos policiais penais e, com isso, ocasiona prejuízos financeiros em decorrência de supostas faltas, não geração de banco de horas e não compensação de horas trabalhadas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Hélia Magda Ribeiro Mendes, relativo a pagamento de retroativo referente a promoção por escolaridade, ainda pendente de quitação, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 2/7/2025, sob o Protocolo nº 101848.005935- 9/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado